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Conforme a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no...
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Q3382581
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no artigo 3º-B, parágrafo único; nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui a solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da Política Municipal de
A
Drenagem Urbana.
B
Saneamento Básico.
C
Infraestrutura Urbana.
D
Regularização Fundiária.