O regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente...

A vegetação situada em APP deverá ser mantida à custa do proprietário da área, ainda que outro seja o possuidor, competindo ao Poder Público subsidiar a manutenção em caso de omissão do proprietário.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título poderá a qualquer tempo efetuar a recomposição da vegetação.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa é lícita somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

A vegetação situada em APP deverá ser mantida por pessoa juridicamente constituída, de direito público ou privado.

Para que nova autorização de supressão de vegetação possa ser concedida, o proprietário ou responsável pela recomposição ambiental deve desapropriar a parcela degradada do imóvel.