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Acerca das penas criminais previstas contra pessoas...
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Q3410042
Teclas de Atalhos
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Acerca das penas criminais previstas contra pessoas jurídicas, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), é correto afirmar que
A
a pena de interdição será aplicada quando o estabelecimento não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente.
B
a pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
C
a suspensão parcial das atividades empresariais é a única pena restritiva de direito aplicável às pessoas jurídicas.
D
a pena de suspensão de atividades comerciais será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
E
a pena de proibição de contratar com o Poder Público poderá ser perpétua se perpétua for a degeneração ambiental causada pela pessoa jurídica infratora.