Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal n.o 9.065/1998 trata de crimes ambientais e...
1
Q3434671
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Federal n.o 9.065/1998 trata de crimes ambientais e determina as sançôes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei, NÃO é crime o abate de animalquando realizado:
A
Para obtenção de lucro em seu comércio local, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
B
Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
C
Para o controle de espécies exóticas invasoras, desde que assim caracterizado pelo agente ocasionador.
D
Em legítima defesa, diante do ataque de animais.