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A respeito do Regime de Proteção da Reserva Legal, previsto...
A respeito do Regime de Proteção da Reserva Legal, previsto na Lei Federal n.o 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA.
A
A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Programa de Regularizaçáo Ambiental.
B
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
C
A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.
D
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.