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Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de...
Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?
A
Termo de adesão.
B
Termo de responsabilidade.
C
Termo de compromisso.
D
Termo de conscientização.
E
Termo de cooperação.