Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433...

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.