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Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de...
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Q3549574
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
I. As características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas.
II. O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
III. O consumo de energia.
IV. A frequência de coleta.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens II e III.
B
Apenas nos itens I, II e IV.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.