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De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo...
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Q3648830
Direito Ambiental
Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em geral, os novos empreendimentos com área superior a:
A
30 hectares
B
35 hectares
C
45 hectares
D
50 hectares