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De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e...
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De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos, por meio de cooperação federativa, é denominado de
A
contrato de programa.
B
contrato de gestão.
C
protocolo de intenções.
D
contrato de rateio.
E
contrato de consórcio.