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Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a...
Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
A
A utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensação da Reserva Legal será registrada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.
B
No parcelamento de imóveis rurais, é vedado que a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
C
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória e possui validade de dez anos, devendo ser renovada para manter seus efeitos legais.
D
A extração de produtos florestais em áreas de floresta plantada está sujeita à autorização prévia do órgão ambiental, mesmo fora das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
E
As obrigações previstas nessa lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.