A outorga de direito de uso dos recursos hídricos...

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Q4133158

Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2025

Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos efetiva-se por meio de ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

C

Certo

E

Errado

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