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Em relação aos princípios fundamentais do direito...
Ano:
2009
Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:
A
O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
B
O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
C
O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
D
O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.