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No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo...
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Q426161
Teclas de Atalhos
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No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de
A
vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
B
vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
C
quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
D
quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
E
quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.