Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre...
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá sua falência decretada judicialmente, sendo seu patrimônio transferido imediatamente para a União.
B
A pena restritiva de direitos aplicável à PJ inclui a prestação de serviços à comunidade, que consiste unicamente no custeio de programas ambientais executados por entidades públicas, vedada a execução direta de obras.
C
A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, a fim de evitar o bis in idem e garantir a proporcionalidade da sanção estatal.
D
A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade poderá ser decretada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, independentemente da comprovação de fraude ou abuso de direito.