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A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência...
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Q4322902
Direito ambiental
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência administrativa do licenciamento ambiental federal. No contexto da produção de relatórios consolidados sobre impactos em áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa correta.
A
Os relatórios sobre o andamento do licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas são documentos de circulação restrita aos acionistas da empresa empreendedora, sendo vedado o acesso de representantes quilombolas a dados sobre poluição hídrica rurícola local.
B
A produção de relatórios consolidados deve integrar dados de monitoramento das condicionantes sociais e ambientais, permitindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e às comunidades quilombolas avaliar a eficácia do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) ao longo das etapas de instalação e operação.
C
Os relatórios consolidados perdem sua validade técnica caso não sejam assinados por um representante do exército brasileiro, visto que a fiscalização ambiental em áreas quilombolas rurícolas é matéria de segurança nacional e inteligência militar.
D
A sistematização de dados técnicos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve focar exclusivamente no número de hectares desmatados, sendo proibida a inclusão de informações sobre a saúde mental ou segurança alimentar das famílias quilombolas afetadas rurícolas.