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Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) p...
Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fins de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.
Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA:
A
A atividade de pecuária extensiva na referida propriedade está sujeita ao licenciamento ambiental pleno, uma vez que a dispensa de licenciamento só se aplica a imóveis com o CAR devidamente homologado e sem qualquer déficit de vegetação em reserva legal.
B
O proprietário poderá obter, de forma gratuita e automática nos sítios eletrônicos das autoridades licenciadoras, uma certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva, o que o desobriga legalmente de obter autorizações adicionais para a supressão de vegetação nativa necessária à implementação da atividade.
C
A propriedade é considerada em regularização, o que permite a não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva; contudo, essa dispensa não exime o empreendedor da obtenção de licença ou autorização para a supressão de vegetação nativa e para o uso de recursos hídricos.
D
Caso o proprietário decidisse converter sua atividade para pecuária intensiva de médio porte, ele manteria o benefício da não sujeição ao licenciamento ambiental, desde que respeitasse as obrigações relativas à conservação do solo e ao direito de uso de recursos hídricos.
E
A barragem de pequeno porte para irrigação é considerada de utilidade pública, o que garante a inscrição automática no CAR como requisito para a licença de infraestrutura, independentemente de a atividade principal da propriedade ser ou não de natureza agropecuária.