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A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e...
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.
II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.
III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito à detenção e multa.
Está(ão) CORRETA(S)
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e ll.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.