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Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental...
Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:
A
assegurar a aplicação imediata das sanções administrativas.
B
prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do procedimento administrativo.
C
extinguir de forma imediata o procedimento administrativo próprio, isentando o autuado de investigações posteriores.
D
transferir a responsabilidade fiscal do dano para a associação de moradores local de forma solidária.
E
restringir a atuação dos órgãos ambientais à aplicação de advertências educativas, sem adoção de medidas cautelares.