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A outorga de direito de uso de recursos hídricos não...
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Q4783683
Teclas de Atalhos
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A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a
A
25 anos, não renovável.
B
42 anos, não renovável.
C
35 anos, renovável.
D
52 anos, renovável.
E
50 anos, não renovável.