A situação hipotética em tela é inadmissível, pois o órgão...

Apesar de ter seu prazo de outorga de uso de água ainda válido, um fazendeiro irrigante recebeu uma comunicação do órgão concedente determinando que ele reduzisse, durante um período de 4 meses, a retirada de água para 50% da vazão outorgada, pois estava havendo escassez de água em um município a jusante de sua fazenda.

Partindo da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.