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A proteção do meio ambiente envolve importantes normas...
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Q566423
Direito Ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público.
Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a)
A
instituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.
B
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.
C
Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.
D
associação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.
E
promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.