A licença ambiental retira o caráter de ilicitude...
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A licença ambiental retira o caráter de ilicitude...

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Q635310
Direito Ambiental Legislação Ambiental
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IEMA - Técnico de Meio Ambiente - Área Legislação - 2004

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de reparar.

C
Certo
E
Errado
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