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O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente...
Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos
itens.
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental a que o empreendedor deve obedecer é a licença
ambiental.
C
Certo
E
Errado