Questões de Concurso sobre Direito ambiental

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário e de execução direta e conjunta com o causador do dano.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.