Questões de Concurso sobre Direito ambiental

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.