Questões de Concurso sobre Direito ambiental - Página 792 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Direito ambiental

 
 
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À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), examine as proposições:

I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.

II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.

III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.

IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.

Assinale a alternativa correta:


A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.


B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.


C

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.


D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.


E

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

 
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