Questões de Concurso sobre Legislação Federal

O tradutor e intérprete de Libras exerce atividade exclusivamente voltada à mediação comunicativa entre pessoas surdas e pessoas ouvintes em contextos institucionais formais.

O tradutor e intérprete é o profissional que realiza a tradução e a interpretação entre a Libras e a Língua Portuguesa, podendo também atuar entre línguas de sinais distintas em diferentes contextos de mediação linguística.

A atuação do tradutor e intérprete de Libras restringe-se à tradução entre Libras e Língua Portuguesa, não contemplando a mediação entre diferentes línguas de sinais.

O exercício da profissão de tradutor e intérprete de Libras está vinculado prioritariamente ao contexto educacional, sendo nesse espaço que se concentram suas atribuições legais.

As políticas linguísticas voltadas às pessoas surdas reconhecem a Libras como língua de instrução e asseguram a organização de práticas educacionais bilíngues, não se restringindo à disponibilização de intérprete.

A garantia de intérprete de Libras exime a instituição de promover adaptações pedagógicas específicas, pois o acesso linguístico ocorre, exclusivamente, por mediação tradutória.

O reconhecimento da Libras como língua independe de regulamentação estatal, não havendo diretrizes formais sobre sua implementação no âmbito educacional federal.

As políticas linguísticas para surdos priorizam a oralização como estratégia central, mantendo a Libras em posição subsidiária no processo educacional.

A legislação brasileira limita-se a reconhecer a Libras como meio auxiliar de comunicação, sem repercussão sobre práticas pedagógicas institucionais.

Estipulou-se a ênfase no termo "prevenir", direcionando as ações a fim de evitar desastres naturais de grande escala, desconsiderando outras etapas da gestão de riscos.

Determinou-se a adoção de ações meramente paliativas, relacionadas ao atendimento emergencial após a ocorrência de desastres, sem contemplar medidas preventivas.

Configurou-se estabelecer o termo "segurança", com foco prioritário na manutenção do equilíbrio social e financeiro das populações vulneráveis.

Passou-se a adotar o termo "proteção", reforçando ações de prevenção, atenção social e redução de vulnerabilidades.

Contribuir para o planejamento, a articulação, a coordenação e a execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Limitar-se ao repasse contínuo de recursos financeiros aos municípios atingidos, sem ações referentes à participação técnica ou operacional nas ações de defesa civil.

Centralizar na União todas as decisões e ações relativas à prevenção e à resposta a desastres, mas em colaboração com os demais entes federativos.

Atuar apenas em situações emergenciais quando os Municípios e Estados não tiverem estrutura para a resolução do problema.

A legislação não possui qualquer relação com atividades de vigilância patrimonial.

As normas da lei orientam princípios gerais de proteção patrimonial e controle de acesso, ainda que aplicadas de forma distinta no serviço público.

A lei autoriza qualquer servidor a exercer atividade armada sem formação específica.

A legislação trata exclusivamente de transporte de valores.

Não há qualquer exigência de capacitação para atuação na área de segurança.

Visa a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e de agir, preventivamente, nas situações de risco de retenção e de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outras hipossuficiências associadas à situação de vulnerabilidade social.

Os programas e as ações da PNAES consideram as especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e as necessidades do corpo discente dessas instituições, sem destaque especial para as situações de vulnerabilidade socioeconômica.

Um de seus objetivos é colaborar com a manutenção dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e diplomação de estudantes.

Foi elaborada exclusivamente para a educação pública superior federal, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes e de conclusão dos respectivos cursos.

condução de intervenções específicas em situações escolares consideradas críticas pela gestão

definição de estratégias de intervenção psicológica a partir de demandas identificadas de forma autônoma no contexto escolar

planejamento de ações voltadas prioritariamente ao atendimento individual de estudantes com dificuldades emocionais

articulação com os profissionais da educação, contribuindo para processos institucionais relacionados à aprendizagem, ao desenvolvimento e às relações escolares

apenas I, II e III.

apenas I, III e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

avaliação presencial obrigatória e in loco, para todos os cursos.

autonomia da CPA em relação à CONAES, permitindo que a instituição defina critérios.

análise dos salários dos membros da mantenedora como critério central.

exigência de programas de pós-graduação em todas as IES.

sustentabilidade financeira e a responsabilidade social da instituição.

Autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista em lei.

Retardar a publicação de leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Impedir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara.

ilustre

doutor

senhor

excelência

respeitável

Certo

Errado

Lei n.º 14.704/2023 regulamenta o exercício da profi ssão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, incluindo em sua redação os três perfi s profi ssionais

nova lei elimina completamente a necessidade de formação específi ca para atuar como intérprete de Libras

Alteração legal deixa a profissão sem qualquer referência a condições de trabalho ou jornada profissional.

legislação restringe a atuação dos tradutores e intérpretes de Libras apenas ao contexto escolar

Lei n.º 14.704/2023 revoga a Libras como língua reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro

Sisnama.

Prodetur.

Cadastur.

CNTur.

Avaliação das medidas de controle.

Identificação dos eventos de riscos.

Definição das respostas aos riscos.

Implementação de medidas de controle.

O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.

A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias Úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

visualização na internet

preço de mercado

gosto popular

domínio público

1, 2, 3, 4.

3, 4, 1, 2.

4, 2, 3, 1.

2, 1, 4, 3.

especialização esportiva, aperfeiçoamento da modalidade e treinamento sistematizado.

esporte social, esporte competitivo e esporte como meio de reabilitação.

alto rendimento esportivo, esporte de recreação e esporte educacional.

formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida.