Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Atendimento educacional segregado como regra.

Prioridade em instituições especiais.

Restrição ao ensino regular.

Atendimento apenas em caráter assistencial.

Integração social, educacional e profissional.

I apenas.

I e II apenas.

II e III apenas.

III apenas.

I, II e III.

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Os Estados podem fixar livremente os emolumentos, desde que observem apenas o princípio da capacidade contributiva do usuário.

A lei permite que os notários criem valores adicionais por ato, desde que informem previamente ao usuário.

A lei autoriza reajustes mensais automáticos pelos índices de inflação oficiais, sem necessidade de lei estadual específica.

A lei determina que todos os emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio da serventia extrajudicial.

Os emolumentos devem observar critérios de essencialidade, proporcionalidade e publicidade, sendo vedadas cobranças que tenham caráter de tributo ou excedam o custo e a adequada remuneração do serviço.

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social a fiscalização do exercício profissional do assistente social supervisor nos referidos campos de estágio.

O supervisor de campo verifica se o estagiário está devidamente matriculado no semestre correspondente ao estágio curricular obrigatório e o supervisor acadêmico atesta/reconhece as horas de estágio realizadas.

A conjugação entre a atividade de aprendizado desenvolvida pelo aluno no campo de estágio, sob o acompanhamento direto do supervisor de campo e a orientação e avaliação a serem efetuadas pelo supervisor vinculado à instituição de ensino, resulta na supervisão direta.

Ao supervisor de campo cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.

Ao supervisor acadêmico cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, técnico-metodológicas e ético-políticas da profissão.

Não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais em qualquer hipótese.

Deve ser de, no máximo, 4 horas diárias para estudantes de ensino superior.

Não poderá exceder 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

É livremente estipulada entre as partes, desde que não ultrapasse 44 horas semanais.

Deve ser reduzida à metade em períodos de férias escolares.

Organizações da Sociedade Civil.

Autarquias e fundações da Administração Pública Federal.

Organizações privadas com fins lucrativos.

Microempresas optantes pelo Simples Nacional.

Estabelecimentos empresariais locais que mantenham contratos de fornecimento contínuo.

O uso do pronome "Vossa Excelência" permanece obrigatório na comunicação com autoridades federais ocupantes de cargos de direção superior, em razão do princípio da hierarquia administrativa.

O Decreto nº 9.758/2019 restringe-se à comunicação interna dos órgãos federais, não se aplicando aos ofícios encaminhados a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Na comunicação com agentes públicos federais, o único pronome de tratamento utilizado é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião, admitindo-se sua flexão para o feminino e para o plural.

A adoção do pronome "senhor" depende do nível hierárquico do destinatário e da solenidade da ocasião, podendo ser substituído por outros pronomes de tratamento conforme o caso.

As ações de desenvolvimento podem ser realizadas independentemente de levantamento prévio de necessidades institucionais, desde que haja disponibilidade orçamentária.

A política de desenvolvimento de pessoas prioriza exclusivamente a qualificação individual do servidor, não sendo exigida relação entre capacitação e melhoria do desempenho institucional.

O afastamento para participação em ações de desenvolvimento exige que o evento esteja previsto no PDP do órgão, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela autoridade competente.

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) pode ser elaborado sem vinculação direta ao planejamento estratégico do órgão, desde que contemple ações gerais de capacitação dos servidores.

o princípio da necessidade da LGPD indica uma proibição em relação ao treinamento de sistemas de IA com grandes volumes de dados, para evitar a existência de dados pessoais nas bases de treinamento;

o princípio da transparência da LGPD apresenta um desafio relacionado ao uso de grandes bases de dados em modernos sistemas no atendimento ao critério de limitação ao tratamento mínimo necessário para o alcance da finalidade;

o fim do período de tratamento, bem como a definição quanto à finalidade ou necessidade terem sido alcançadas, são facilmente delimitados nos sistemas de IA, além da facilidade relacionada com efetivação da revogação do consentimento do titular em sistemas de IA;

o conteúdo de sites públicos ou acessíveis publicamente está sujeito à LGPD, visto que empresas que disponibilizam tais informações possuem obrigações em relação à proteção de dados pessoais em suas plataformas. Da mesma forma, desenvolvedores e empresas que realizam a raspagem na web devem garantir a conformidade com a proteção de dados pessoais;

a utilização de dados de repositórios originados de processos de raspagem da web, bem como a mesclagem com dados raspados de forma direta pelo próprio desenvolvedor com outras fontes, podem implicar o uso e reúso de dados para o treinamento e refinamento de diferentes modelos em IA. Na existência de dados pessoais, isso pode conduzir a um tratamento esporádico, restrito e limitado de dados pessoais em sistemas de IA.

reconhece pessoas com deficiência como sujeitos de direitos, orienta igualdade de oportunidades e ajustes razoáveis, garantindo participação plena na sociedade e na educação.

define assistência como favor estatal, com prioridade para instituições segregadas, e trata a inclusão como etapa posterior após reabilitação completa como regra.

condiciona participação social a comprovação de incapacidade laboral, e prioriza benefício previdenciário como via principal de inclusão em serviços públicos no território.

estabelece que a escola regular receba apenas estudantes com autonomia consolidada, e direciona os demais a centros especializados como regra do atendimento.

organiza políticas por caridade e doação, priorizando ações pontuais e eventos, com foco em proteção e afastamento de riscos no convívio escolar.

Autorizar individualmente os projetos de pesquisa relacionados a animais e gerenciar biotérios institucionais.

Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

Formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.

Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

O desenvolvimento integral da criança na primeira infância deve ser compreendido de forma ampla, envolvendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais.

As políticas públicas de primeira infância devem ser uniformes em todo o território nacional, evitando adaptações às realidades locais para garantir isonomia.

A escuta da criança é dispensável na formulação de políticas públicas, considerando sua limitada capacidade de compreensão e expressão.

O Marco Legal prioriza ações de caráter assistencial, deixando em segundo plano medidas preventivas e de promoção do desenvolvimento.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

90 dias.

à extensão dos efeitos da condição de refugiado à mãe ascendente dependente.

à saída do território nacional sem prévia autorização do governo brasileiro.

à concessão de aposentadoria pelo INSS, com cômputo automático do tempo de serviço prestado no exterior.

à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil em razão do reconhecimento do refúgio.

Apenas I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

O ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos deve seguir os mesmos métodos e critérios avaliativos aplicados aos alunos ouvintes que possuem o português como língua materna.

A educação bilíngue para surdos deve priorizar o ensino da modalidade oral da Língua Portuguesa nos primeiros anos de escolarização, condicionando o aprendizado da Libras ao sucesso da fala.

As instituições federais de ensino devem oferecer a disciplina de Libras apenas como curso extracurricular opcional, sendo vedada sua inclusão na grade curricular de licenciaturas.

O Poder Público deve garantir o acesso de alunos surdos a escolas bilíngues ou classes bilíngues, onde a Libras e a Língua Portuguesa escrita sejam as línguas de instrução e comunicação.

A atuação do intérprete de Libras em sala de aula substitui a necessidade de professores bilíngues, sendo o intérprete o responsável pelo planejamento pedagógico e avaliação do aluno surdo.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, V.

V, V, V, V.

A conduta contraria a lei municipal e caracteriza a infração de falta de informação clara sobre a quantidade do produto, elencada pelo Decreto nº 2.181/1997, sujeitando o supermercado às sanções do CDC.

Considerando a competência privativa da União para legislar sobre pesos e medidas nas relações de consumo, a lei municipal define sobre fiscalização e infrações, mas é inaplicável para fins de autuação e sanção administrativa.

A lei municipal dá respaldo legal ao auditor para orientar o fornecedor visando à adequação dos procedimentos, pois o Decreto nº 2.181/1997 não prevê penalidades para o descumprimento de leis municipais específicas de metrologia.

O estabelecimento está em conformidade, pois a Lei Municipal permite que a aferição de peso seja feita pelos funcionários nas balanças existentes no interior privativo dos setores de atendimento, sempre que requisitados pelo consumidor, garantindo, assim, o bom atendimento.

criar habilitações técnicas em análises clínicas.

regulamentar práticas laboratoriais pela Anvisa.

criar habilitações técnicas em análises clínicas.

criar a profissão de biomédico e os Conselhos Federal e Regionais.

criar protocolos, junto à ANVISA para atuação dos biomédicos em Laboratórios de Análises Clínicas.