Questões de Concurso de Código Florestal - Lei no 12.651/2012 - Direito Ambiental

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Questão 915241

Defensoria Pública da União (DPU) 2017

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.

Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1019845

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2015 (3ª edição)

Cargo: Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado / Questão 36

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
  • A. As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
  • B. Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
  • C. Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
  • D. A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

Questão 1203961

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ/MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto / Questão 99

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

  • A.

    que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.

  • B.

    sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.

  • C.

    e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal - Planície Litorânea.

  • D.

    e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.

  • E.

    estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Questão 1163380

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 90

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.


Nessa situação, Rafael


  • A.

    não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.

  • B.

    deve reflorestar 50% de sua propriedade.

  • C.

    deve reflorestar 30% de sua propriedade.

  • D.

    deve reflorestar 80% de sua propriedade.

  • E.

    deve reflorestar 20% de sua propriedade.

Questão 746598

Cargo: / Questão 36

Banca:

Nível:

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
  • A. Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
  • B. Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
  • C. Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.
  • D. Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

Questão 1083932

Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá - SP 2019

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 53

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que traz um exemplo de área de preservação permanente, nos termos da Lei no 12.651/12.

  • A.

    Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

  • B.

    Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 300 (trezentos) metros de largura.

  • C.

    As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 40 (quarenta) metros, em zonas urbanas.

  • D.

    As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.

  • E.

    As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

Questão 716314

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Analista Ambiental / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir. Os valores de largura de área de preservação permanente (APP) não foram alterados pelo Novo Código Florestal Brasileiro: a largura do curso d’água permaneceu como medida preponderante para se definir a largura de APP. Essa lei alterou apenas o ponto a partir do qual se devem delimitar essas áreas, que passou a ser a partir do nível mais alto do leito do curso d’água.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1030521

Cargo: / Questão 75

Banca:

Nível:

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação permanente
  • A. o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos de águas naturais.
  • B. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
  • C. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de margens.
  • D. as encostas ou parte destas com declividade superior a 50 graus, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
  • E. em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Questão 1030522

Cargo: / Questão 76

Banca:

Nível:

Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

II. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel.

III. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale se

  • A. somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. somente a afirmativa III estiver correta.
  • D. somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E. todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 1030523

Cargo: / Questão 77

Banca:

Nível:

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Com relação à possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, descritas no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública;

ocorrerá somente nas hipóteses de interesse social;

ocorrerá somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

A sequência correta é

  • A. F-F-F
  • B. F-F-V
  • C. V-V-F
  • D. F-V-V
  • E. V-F-F