Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

A Lei das Águas estabeleceu os Planos de Recursos Hídricos como um dos instrumentos da 2018Política Nacional de Recursos Hídricos. Eles são documentos balizadores que definem ações estratégicas em recursos hídricos de uma determinada região, incluindo informações sobre ações de gestão, planos, programas, projetos, obras e investimentos prioritários. Tendo como base uma visão integrada dos usos múltiplos da água, os planos de recursos hídricos são aprovados por:
  • A. senadores, deputados federais e ministro do Meio Ambiente.
  • B. órgãos governamentais e da sociedade civil atuante na bacia hidrográfica em questão.
  • C. órgãos governamentais, da sociedade civil, dos usuários e das diferentes instituições que participam do gerenciamento dos recursos hídricos.
  • D. órgãos federais e estaduais da região da bacia hidrográfica em questão.