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Nos termos da Lei no 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância adm...

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Q969372
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - TRANSPETRO - Advogado Júnior - 2018
Nos termos da Lei no 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do
A
Conselho Nacional de Hidrografia
B
Comitê Regional de Recursos Hidricos
C
Conselho Estadual de Recursos Hidricos
D
Organismos setorial de Hidrografia
E
Comitê de Bacia Hidrográfica