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A propositura de ação civil pública visando à reparação de...
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Q1193676
Direito Ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:
A
subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
B
subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
C
a pretensão é imprescritível.
D
subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.