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A legislação ambiental brasileira tem por objetivo proteger...
A legislação ambiental brasileira tem por objetivo proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. A Legislação Ambiental Brasileira considera Área de Preservação Permanente (APP):
A
se as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
B
se as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
C
as áreas com vegetação nativa em altitude superior a 2.000 metros.
D
entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
E
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 metros.