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Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de...
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:
A
Prestação pecuniária.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Recolhimento domiciliar.
D
Interdição definitiva de direitos.
E
Suspensão parcial ou total de atividades.