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Segundo a Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política...
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Q1574494
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete às agências de água, no âmbito de sua área de atuação,
A
efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
B
promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
C
promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacionais, regionais, estaduais e dos setores usuários.
D
estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
E
estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.