Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal...

Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal...

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Q1592881
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, que defina a justiça competente para o julgamento dos crimes ambientais, o STJ entende ser residual a competência da justiça comum estadual.


C

Certo


E

Errado