O licenciamento ambiental é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustent...

O licenciamento ambiental é composto por três tipos de licença: prévia, temporária e permanente

Quando obtido o licenciamento ambiental para atividades que se utilizam de recursos hídricos, automaticamente já se obtém o direito do uso da água, o que dispensa a necessidade de outorga da água

Após concedida não há possibilidade de cassação à licença ambiental

A licença ambiental é uma autorização emitida pelo órgão público competente ao empreendedor, para que esse possa exercer seu direito à livre iniciativa, desde que resguarde o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado