A Lei federal n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, quando trata da exploração econômica e outorga dos recursos hídricos, prevê
A
a vedação ao Poder Executivo Federal para delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos da União aos Estados e Distrito Federal.
B
a possibilidade de suspensão total ou parcial da outorga quando deixar o outorgado de utilizar o recurso hídrico por 2 (dois) anos consecutivos.
C
a alienação parcial das águas, no período concedido ao outorgado, pelo ente político competente para a concessão da outorga.
D
que independe de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos destinado à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, nos termos do regulamento.
E
a exploração dos recursos hídricos e a consequente outorga para fins de geração de energia elétrica prescindem de observância ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, bastando seguir as diretrizes da legislação setorial específica.
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