Nos termos da Lei 9433/97, compete ao Conselho Nacional de...

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Q1872026
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei 9433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:


A

Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.


B

Deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.


C

Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.


D

Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.