O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...
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Q1896841
Teclas de Atalhos
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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Está sujeito a outorga pelo Poder Público os direitos do uso de recurso hídrico para:


A

a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.


B

diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.


C

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.


D

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.


E

a integração das políticas locais de saneamento básico e a gestão com recursos hídricos de responsabilidade local.