O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Está sujeito a outorga pelo Poder Público os direitos do uso de recurso hídrico para:
A
a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
B
diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
C
a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
D
assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
E
a integração das políticas locais de saneamento básico e a gestão com recursos hídricos de responsabilidade local.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.