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Legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o...
Legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, compete a(os):
A
Estados e a União.
B
Estados e ao Distrito Federal.
C
Estados e aos municípios.
D
Municípios.
E
União.