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É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as...

Ano: 2019
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Vilhena - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2019

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

A

Lei 6.514/2008.

B

Lei 9.605/1998.

C

Lei 8.666/1993.

D

Lei 9784/1999.

E

Lei 8429/1992.

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