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De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema...
De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:
A
Integram o grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidades de conservação: Estação
Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e a Área de
Proteção Ambiental.
B
O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o
uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.
C
Em se tratando de unidade de conservação deve ser elaborado um Plano de Manejo que abranja a área correspondente à
unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover
sua integração à realidade econômica e social do entorno.
D
O Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de dois anos a partir da data de criação da Unidade de Conservação,
sendo possível promover alterações sobre as atividades ou modalidades de utilização constante no plano somente após
mais dois anos de vigência do mesmo.
E
A Estação Ecológica, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e
a realização de pesquisas científicas, sendo públicos a posse e o domínio de sua área. Havendo áreas particulares
incluídas em seus limites, estas deverão ser cedidas, a título gratuito, ao Poder Público, constituído uma restrição legal ao
direito de propriedade.