Questão Q1054208 - Direito Civil

Question

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais, Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de
expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza
jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, havendo a necessidade de eliminar esse problema,
a autoridade administrativa poderá, atendidas as
disposições legais,

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celebrar compromisso com os interessados.

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recomendar alteração legislativa antes da decisão.

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ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

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contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às...