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Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às...
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Q1063468
Teclas de Atalhos
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Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:
A
Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
B
O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
C
O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
D
As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.