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Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irr...
Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
A
somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
B
a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
C
o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
D
o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
E
a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.