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A Câmara Municipal de Palhoça é estabelecida em bem próprio...
Ano:
2018
A Câmara Municipal de Palhoça é estabelecida em bem próprio do referido ente federativo. Esse bem deve ser considerado:
A
popular;
B
dominical;
C
de uso privativo;
D
de uso especial;
E
de uso comum do povo.