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De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito...
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Q1144142
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:
A
Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
B
A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
C
A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
D
O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.