Questão Q1188945 - Direito Civil

Question

Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência
Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia
aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é
alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de
contribuição previdenciária para aposentação, sem
qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no
tempo. Nesse caso, a lei posterior

Gran Questões · Accepted Answer

não poderá atingi-lo, pois Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração norma tiva, ao completar os requisitos previstos na ocasião.

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poderá atingi-lo, pois como regra tem incidência imediata e Fábio Henrique não chegou a requerer sua aposentadoria.

Gran Questões · Answer

poderá atingi-lo, porque alterações normativas na idade impedem a aquisição de benefícios até então previstos, mesmo que preenchidos os requisitos à época dessas alterações.

Gran Questões · Answer

poderá atingi-lo, não pela idade, em relação à qual Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria, mas pelo novo tempo de contribuição, que deverá ser atingido necessariamente.

Gran Questões · Answer

não poderá atingi-lo, pela formação de ato jurídico perfeito em favor de Fábio Henrique

Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fáb...